É necessário ao estudante de Gestão Pública, a meu ver, treinar uma visão crítica das questões colocadas para, na tentativa de entendê-las, ampliar os seus horizontes e criar capacidade de solucionar as próprias questões que se lhe apresentarão na carreira de gestor, para eliminar a possibilidade de não ter a menor chance de evitar os erros mais comuns de gerência pública. Ter visão crítica significa ter a capacidade de abstração para ver defeitos e mazelas, mas também enxergar o processo evolutivo pelo qual o Estado Brasileiro está passando.
Eu me recuso a regredir e fazer uma análise a priori da Administração Pública brasileira em que impera a desconfiança nos administradores públicos. A corrupção, nepotismo, patrimonialismo sempre coexistiram com a eficiência, boa vontade e ética, em todos os Estados do mundo e em todas as épocas.
Esta desconfiança prévia sempre leva ao controle rígido de processos, marca registrada das administrações burocráticas, em que se buscava a efetividade no controle dos abusos. E a administração burocrática já tinha sido uma evolução para se combater o Estado patrimonialista. Porém, a rigidez do controle de processos estagnou o Brasil, cujo Estado se ocupava apenas de coisas básicas.
O primeiro exemplo de importância da legislação que cito, é o Decreto-Lei 200/67 que deu o passo inicial para o próximo passo evolutivo, ou seja, o Estado gerencial. O DL 200/67, em vigor até hoje, delineou a administração indireta, com suas autarquias e fundações.
Outros importantes exemplos de legislação são a Lei 4320/64, sobre Direito Financeiro e controle de orçamentos, e a LC 101/00 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que barrou a irresponsabilidade de administradores públicos. A própria Emenda Constitucional que implantou a Reforma Administrativa, que traçou um novo modelo de desenvolvimento, é exemplo da importância da legislação no atendimento dos interesses coletivos.
Abraços. Guilherme
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